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Carf aprova 26 enunciados de súmulas em sessão transmitida ao vivo pela internet
O processo da edição de súmulas visa a segurança jurídica na área tributária, por meio da uniformização da jurisprudência
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), vinculado ao Ministério da Economia, realizou na sexta feira (6/8) a reunião do Pleno e das turmas da Câmara Superior para apreciação de 43 propostas de edição de novos enunciados de súmulas e dois recursos extraordinários de processos administrativos fiscais. O evento marcou o início das sessões do Carf com transmissão ao vivo.
Das 43 propostas apreciadas, foram aprovados 26 novos enunciados de súmulas que entram em vigor a partir da publicação da ata de julgamento no Diário Oficial da União.
Na cerimônia de abertura, a presidente do órgão, Adriana Gomes Rêgo, afirmou que, com grande satisfação, abria a primeira sessão com transmissão on line do Pleno, por permitir à sociedade um maior acesso ao órgão, além da transparência.
O objetivo do processo da edição de súmulas é trazer para a sociedade, por meio da uniformização da jurisprudência, segurança jurídica na área tributária, reduzindo litígios.