Notícias Técnicas
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STJ vai uniformizar posição referente à contribuição previdenciária sobre férias
A União alega que, ao decidir pela não incidência da contribuição previdenciária, a Turma Recursal contrariou a jurisprudência dominante do STJ, que é a favor da incidência.
2009/06/12 -
Precatórios podem ser usados para quitar débitos fiscais
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que devem ser aceitos precatórios adquiridos pela empresa Fabiantex Comércio de Roupas e Aviamentos Ltda. para a quitação de débitos com o fisco do estado de Goiás.
2009/06/12 -
União estável não impede reconhecimento de vínculo entre médico e enfermeira
A relação jurídica familiar (união estável) não pré-exclui a relação de emprego. A 10ª Turma do TRT-MG manifestou entendimento neste sentido ao reformar a sentença para reconhecer o vínculo existente entre um médico cirurgião e uma enfermeir
2009/06/12 -
Malha fina: Receita abre consulta a lote residual do IR 2004 nesta sexta
A Receita Federal libera, a partir das 9h desta sexta-feira (12), a consulta ao lote de declarações do IR 2004 (ano-base 2003) retidas na malha fina.
2009/06/12 -
Fechamento de filial não prejudica estabilidade
A extinção de filial do empregador não é empecilho para a reintegração de portador de estabilidade em decorrência de doença profissional.
2009/06/12 -
DIPJ lucro real ainda não tem prazo para apresentação
Até o momento não foi confirmada a data de entrega da DIPJ pelas empresas tributadas pelo lucro real.
2009/06/10 -
Injeção de crédito reduz impacto do IFRS
Normas podem representar oscilação na receita das construtoras, que passarão a contabilizar ganhos somente depois de entregar o imóvel
2009/06/10 -
Certidão negativa já é mais rápida
O processo de renovação e obtenção de certidões negativas de débitos (CNDs) com o fisco, que já deu muita dor de cabeça aos empresários, se tornou mais eficaz.
2009/06/10 -
Ex-sócio que atua como preposto em audiência responde por débitos trabalhistas da empresa.
A 7ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso interposto pelo executado e manteve a decisão de 1º Grau que o incluiu no pólo passivo da execução.
2009/06/10 -
É inválido pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço sem assistência sindical
Conforme previsto no artigo 477, parágrafo 1º, da CLT, o pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço é um ato complexo.
2009/06/10 -
Responsabilidade Social: CFC inicia Programa de Voluntariado em todo o País
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) abriu no final de maio as inscrições em seu site para os profissionais interessados em participar do Programa de Voluntariado da Classe Contábil.
2009/06/10 -
Autônomo inscrito no INSS poderá comprovar renda
Os autônomos que aderirem ao MEI (microempreendedor individual) poderão usar o carnê de pagamento unificado para comprovar renda e, dessa forma, conseguir empréstimos bancários.
2009/06/10 -
Sétima Turma rejeita sobreaviso a médico que usava celular em plantões
A decisão foi unânime, ao dar provimento a recurso da empresa.
2009/06/10 -
ECD deverá ser entregue ao SPED até 30 de junho
As sociedades empresárias sujeitas, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria 11.211 RFB/2007, e sujeitas à tributação do Imposto de Ren
2009/06/09 -
Lei do drawback é sancionada pelo presidente Lula
A Lei 11.945, que dispõe sobre temas como o regime especial aduaneiro drawback, foi sancionada na semana passada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
2009/06/09 -
NF-e: fabricantes de papel estão em contagem regressiva
Como tantos outros setores, a indústria de papel se prepara para começar a emitir a nota fiscal eletrônica (NF-e) a partir de 1º de setembro.
2009/06/09 -
Devedora que oferece bens irregulares não pode alegar excesso de penhora
A fase processual de nomeação de bens à penhora é a oportunidade para o executado indicar bens de seu patrimônio que lhe causarão menos prejuízo ao serem penhorados.
2009/06/09 -
Reversão a cargo efetivo como retaliação é nula
Os artigos 468 e 499 da CLT autorizam o empregador a reverter o empregado que exerce função de confiança ao cargo anteriormente ocupado, sem que isso configure alteração lesiva do contrato de trabalho.
2009/06/09 -
Empresa só paga horas extras suprimidas de intervalo
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar como hora extra os 30 minutos suprimidos do horário de almoço.
2009/06/09 -
Após proibição, nova lei permite repasse de crédito tributário
MP 451, convertida em lei na última semana, proibia repasses oriundos de PIS e Confis. Nova norma não veda ação
2009/06/09